Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo ROTA ("App"), parte da plataforma de tecnologia MenusPrime ("Plataforma", "nós"), por quem realiza entregas ("Entregador" ou "você").

1.2. Ao criar a conta, marcar "Li e aceito" ou usar o App, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o App.

1.3. Quando estes Termos mudarem de forma relevante, o App pedirá um novo aceite. Sem ele, o uso fica suspenso até você aceitar a nova versão ou encerrar a conta.

2. Definições

Para facilitar a leitura, estas palavras têm o sentido abaixo:

• a) Estabelecimento (ou Loja): a empresa que vende pelo MenusPrime e decide entregar os pedidos com Entregadores que ela mesma vinculou;
• b) Cliente: quem compra do Estabelecimento e recebe o pedido;
• c) Pedido: a compra feita pelo Cliente ao Estabelecimento;
• d) Oferta: o aviso, enviado pelo App, de que um Estabelecimento tem um Pedido para entregar;
• e) Corrida (ou Entrega): o transporte do Pedido, do Estabelecimento até o Cliente, feito pelo Entregador que aceitou a Oferta;
• f) Vínculo: a autorização que o Estabelecimento dá, com o seu código, para enviar Ofertas a você;
• g) Taxa de entrega: o valor que o Estabelecimento define para a Corrida.

3. O que a Plataforma faz — e o que não faz

3.1. A Plataforma é apenas uma ferramenta de tecnologia que faz a ponte de informação entre Estabelecimentos e Entregadores: transmite as Ofertas, mostra os dados necessários para a Corrida e registra as confirmações informadas pelas partes.

3.2. A Plataforma não:

• a) presta serviço de entrega, transporte, frete, logística ou motofrete;
• b) contrata, emprega, subcontrata, escala, supervisiona ou dá ordens a Entregadores;
• c) vende, prepara, embala, guarda ou transporta produtos;
• d) define, cobra, recebe, retém ou repassa a Taxa de entrega ou qualquer valor do Pedido;
• e) garante que haverá Ofertas, Corridas, volume de trabalho ou ganho mínimo;
• f) é parte dos acordos entre Estabelecimento e Entregador, nem entre Estabelecimento e Cliente.

3.3. Mapas, rotas, distâncias, tempos, a ordem sugerida das paradas e a chegada marcada pelo GPS são estimativas feitas com serviços de terceiros (como o OpenStreetMap) e servem só como referência. O caminho, a velocidade e o respeito à sinalização e às leis de trânsito são decisão e responsabilidade sua.

4. Cadastro e conta

4.1. Para usar o App você precisa ter pelo menos 18 anos e cumprir todos os requisitos legais para exercer a atividade remunerada de entrega com o veículo que usar — inclusive os do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei nº 12.009/2009 (motofrete) e das normas do seu município, quando aplicáveis —, com habilitação válida e veículo regularizado e licenciado.

4.2. Você garante que os dados e documentos enviados são verdadeiros, atuais e seus, e se compromete a mantê-los atualizados. Documento vencido deve ser substituído no Perfil.

4.3. A conferência de cadastro e documentos, quando feita pela equipe MenusPrime, é básica e serve à segurança das partes. Ela não é certificação, habilitação, autorização para exercer a atividade, nem atestado de idoneidade ou de habilidade, e não transfere à Plataforma nenhuma responsabilidade pelas Corridas.

4.4. A conta é pessoal e intransferível. É proibido emprestar, ceder, vender ou compartilhar a conta, ou deixar outra pessoa fazer Corridas em seu nome. Você responde por tudo o que for feito com o seu acesso e deve manter a senha em sigilo.

5. Vínculo com os Estabelecimentos

5.1. A conta, sozinha, não dá acesso a Ofertas. Cada Estabelecimento decide, por conta própria, se vincula você (com o código que você passou a ele), se pausa e se encerra o Vínculo. A Plataforma não indica, não seleciona, não recomenda e não avalia Entregadores para os Estabelecimentos.

5.2. Você pode deixar de trabalhar com um Estabelecimento quando quiser, saindo da loja no App.

5.3. Tudo o que você combinar com cada Estabelecimento — valores, forma e prazo de pagamento, horários, área de entrega, uso de bag ou uniforme, devolução de pedidos — é assunto exclusivo de vocês dois.

6. Autonomia

6.1. Você usa o App por livre iniciativa, como profissional independente. Não há relação de emprego, subordinação, exclusividade, jornada, metas, escalas ou controle de horário entre você e a Plataforma.

6.2. Você decide quando ficar online, pausar ou ficar offline, quais Ofertas aceitar e com quais Estabelecimentos trabalhar. Recusar ou deixar uma Oferta expirar não gera penalidade na Plataforma.

6.3. Qualquer relação de trabalho ou de prestação de serviços é entre você e o Estabelecimento, e cada um responde pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e contratuais dessa relação. A Plataforma não é parte dela nem responde por ela, solidária ou subsidiariamente.

6.4. São seus os tributos e contribuições da sua atividade (por exemplo, como MEI ou autônomo) e os custos dela: veículo, combustível, manutenção, seguro, celular, internet, bag e equipamentos.

7. Responsabilidade pelas entregas

7.1. A Corrida é feita pelo Entregador, a pedido do Estabelecimento. A responsabilidade pela entrega é do Estabelecimento e do Entregador, cada um na sua parte, e não da Plataforma.

7.2. Cabe ao Estabelecimento:

• a) o Pedido e os produtos: qualidade, quantidade, preparo, embalagem e lacre;
• b) a exatidão das informações do Pedido: endereço, contato, forma de pagamento, troco e observações;
• c) definir a Taxa de entrega e pagar o Entregador como combinado;
• d) o atendimento ao Cliente, inclusive atrasos, trocas, cancelamentos, reembolsos e reclamações;
• e) decidir o que fazer quando o Cliente não for encontrado ou o Pedido não puder ser entregue.

7.3. Cabe ao Entregador:

• a) conferir o Pedido na retirada;
• b) guardar e transportar o Pedido com cuidado, da retirada até a entrega, respondendo por perdas, extravios, violação ou danos que ocorram nesse período por ação ou omissão sua;
• c) conduzir com segurança e dentro da lei, respondendo por infrações, multas, acidentes e danos causados a si, ao Cliente ou a terceiros;
• d) receber do Cliente os valores indicados pelo Estabelecimento e repassá-los a ele, como combinado;
• e) seguir as orientações do Estabelecimento sobre a entrega e tratar todos com respeito.

7.4. A Plataforma não responde por atrasos, extravios, furtos, roubos, acidentes, danos ao Pedido, a pessoas ou a bens, qualidade dos produtos, endereços errados, ausência ou conduta do Cliente, pagamentos entre as partes, nem por qualquer outro fato da Corrida, que acontece fora do seu controle.

8. Ofertas e Corridas

8.1. A Oferta é um aviso: mostra o Estabelecimento, a região de entrega, a Taxa de entrega e estimativas de distância e tempo. O endereço completo do Cliente só aparece depois do aceite.

8.2. Aceitar é opcional. Depois do aceite, a Corrida é um compromisso seu com o Estabelecimento: se não puder seguir, use "Devolver a corrida", quando disponível, ou avise o Estabelecimento imediatamente.

8.3. O Estabelecimento pode cancelar o Pedido ou passar a Corrida a outra pessoa a qualquer momento; o App apenas avisa você.

8.4. O App limita quantas Corridas você leva ao mesmo tempo e sugere a ordem das paradas para não atrasar as entregas. A sugestão é uma ajuda; a decisão e a responsabilidade pelo trajeto continuam sendo suas.

8.5. Ofertas, avisos e notificações dependem de internet, GPS, bateria, permissões do aparelho e serviços de terceiros, e podem atrasar ou não chegar. Isso não gera responsabilidade para a Plataforma.

9. Confirmações de retirada e de entrega

9.1. A retirada é confirmada com o código impresso no cupom do Pedido (ou com o número do Pedido) e a entrega com o código informado pelo Cliente. Elas registram o andamento da Corrida e ajudam Estabelecimento e Entregador a conferir o que aconteceu.

9.2. Ao confirmar, você declara, sob sua responsabilidade, que o fato aconteceu: na retirada, que está com o Pedido certo em mãos; na entrega, que entregou o Pedido ao Cliente, ou a quem o recebeu por ele, no endereço do Pedido.

9.3. Confirmar a entrega sem código só é permitido quando o Cliente não puder informá-lo e a entrega tiver de fato acontecido. Confirmação falsa, antecipada ou feita longe do local é fraude e pode levar ao bloqueio da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9.4. Os registros de confirmação, horários e chegada são informativos. Não são garantia da Plataforma sobre a entrega, nem substituem os comprovantes que o Estabelecimento queira exigir.

10. Valores e acertos

10.1. A Taxa de entrega é definida por cada Estabelecimento. A Plataforma não cobra do Entregador, não intermedeia pagamentos e não recebe, guarda ou repassa dinheiro.

10.2. O pagamento das Corridas é feito diretamente pelo Estabelecimento ao Entregador, na forma e no prazo que os dois combinarem. "Ganhos", "Extrato" e "Pedir acerto" são apenas um controle feito a partir dos Pedidos, para facilitar a conferência: não são saldo, conta de pagamento nem promessa de pagamento.

10.3. Diferenças de valores, atrasos de pagamento, descontos, gorjetas e o acerto do dinheiro recebido de Clientes são resolvidos entre você e o Estabelecimento. A Plataforma não responde pelo pagamento.

11. Segurança no trânsito

11.1. Nenhuma entrega vale mais que a sua vida. Respeite o Código de Trânsito Brasileiro, use capacete e equipamentos de segurança e mantenha o veículo em boas condições.

11.2. Não mexa no celular com o veículo em movimento: use o App parado, em local seguro. Para seguir a rota, prefira a navegação por voz.

11.3. A Plataforma não oferece seguro de nenhum tipo. Recomendamos que você tenha seguro de acidentes pessoais e do veículo. Em emergência, ligue 192 (SAMU) ou 190 (Polícia).

12. Dados dos Clientes

12.1. Nome, telefone e endereço do Cliente aparecem para você apenas para realizar a Corrida em andamento, e só podem ser usados para isso.

12.2. É proibido copiar, guardar, divulgar ou vender esses dados, procurar o Cliente depois da entrega ou usá-los para qualquer outra finalidade. O uso indevido é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13. Condutas proibidas

É proibido, entre outras condutas:

• a) fraudar confirmações, códigos, localização ou o registro de Corridas;
• b) usar a conta de outra pessoa ou deixar outra pessoa usar a sua;
• c) abrir, violar ou consumir o Pedido;
• d) cobrar do Cliente valor diferente do informado pelo Estabelecimento;
• e) assediar, ameaçar, discriminar ou ofender qualquer pessoa;
• f) dirigir sob efeito de álcool ou de outras substâncias;
• g) transportar o Pedido junto com itens ilícitos;
• h) acessar ou tentar acessar dados e funções que não são seus, ou interferir no funcionamento da Plataforma.

14. Funcionamento do App

14.1. O App é oferecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade. Podem ocorrer falhas, interrupções e manutenções, e funções podem mudar ou ser retiradas.

14.2. A Plataforma não garante que o App funcionará sem interrupções ou erros, nem em todos os aparelhos.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de ganhos ou de oportunidades, nem por danos causados por Estabelecimentos, Clientes, terceiros, caso fortuito ou força maior.

15.2. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.

16. Indenização

Você se compromete a manter a Plataforma livre de reclamações, ações, multas, condenações e despesas — inclusive honorários de advogado — causadas pelas Corridas que realizou, pela violação destes Termos ou da lei, ou por danos que causar a Estabelecimentos, Clientes ou terceiros, e a ressarci-la se ela for obrigada a pagar por elas.

17. Suspensão e encerramento

17.1. Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Perfil → Excluir conta, ou pedir a exclusão pelo e-mail contato@menusprime.com.br (como fazer em rota.menusprime.com.br/excluir-conta).

17.2. A Plataforma pode suspender ou bloquear a conta, com ou sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou da lei, risco à segurança de pessoas, ordem de autoridade ou documentação irregular.

17.3. O bloqueio ou o encerramento não afetam os acertos pendentes entre você e os Estabelecimentos, que continuam sendo resolvidos diretamente entre vocês.

18. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o visual, o código e os conteúdos do App pertencem ao MenusPrime ou a quem os licenciou. Você recebe uma licença pessoal, gratuita, revogável e não exclusiva para usar o App conforme estes Termos, e não pode copiá-lo, modificá-lo, revendê-lo ou fazer engenharia reversa.

19. Comunicações

Avisos sobre a conta, as Corridas e estes Termos são enviados pelo App (notificações e central de avisos), pelo WhatsApp ou pelo e-mail cadastrados. Mantenha seus contatos atualizados.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados — por mudança na lei, no App ou no modelo de operação. A versão em vigor fica sempre em Perfil → Termos de uso, e mudanças relevantes são avisadas no App, com pedido de novo aceite.

21. Disposições gerais

21.1. Estes Termos não criam sociedade, associação, representação, mandato, franquia ou relação de emprego entre você e a Plataforma.

21.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

21.3. A tolerância com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia a ela.

21.4. Você não pode transferir a terceiros estes Termos nem a sua conta.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Entregador para resolver qualquer questão sobre eles.

23. Contato

Dúvidas, sugestões ou reclamações: Central de ajuda do App (Perfil → Central de ajuda), onde estão o WhatsApp e o telefone do suporte MenusPrime, "Reportar problema" ou o e-mail contato@menusprime.com.br.